Suporte: Garantia

Prazos, termos e validades

Garantia de produtos Dobit

A Garantia é válida por 90 (noventa) dias a contar da data de compra e/ou entrega do produto, e segue fielmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Entende-se como "Data de Entrega" aquela registrada via protocolo de entrega ou Aviso de Recebimento, que o produto entrou na posse do comprador.

Sobre a finalidade do produto

Os produtos são destinados ao uso amador - entenda-se: não profissional - para demandas pequenas e leves.
O uso inadequado do produto, com expectativa de resultados além do informado pelo vendedor, não caracteriza obrigação do vendedor ou inoperância do produto.

Sobre o modo de compra

Para fins de direito e garantia, a lei estabelece diferença entre compras físicas e compras remotas.
  • Compras remotas: são aquelas onde o comprador não teve contato físico em nenhum momento da transação, e todo o processo de informação, escolha, conclusão da compra e entrega foi feita remotamente através de páginas da internet, catálogos, telefone, etc.
  • Compras físicas: são aquelas onde, em algum momento, o comprador pode ter acesso pessoal ao produto. Mesmo que partes da negociação tenham sido feito por vias remotas. A retirada do produto no endereço do vendedor é um exemplo de contato físico ao produto.

    Danos no transporte

    Danos ao produto, ocasionados no transporte, são de responsabilidade do:
    • Vendedor: quando o meio de entrega for aquele oferecido na venda pelo vendedor.
    • Comprador: quando o meio de entrega for escolhido pelo comprador.
    1. Caso a responsabilidade recaia sobre o vendedor, o comprador tem à seu direito o direito de optar por:
    • Solicitar a troca completa do produto
    • Solicitar o envio das peças danificadas para reposição.
    Neste caso, o vendedor arcará com os custos decorrentes de troca ou reposição de peças danificadas no transporte. Em todos os casos, o comprador deve enviar subsídios ao comprador informando os danos, e no prazo de até 1 dia útil após o recebimento do produto.
    Danos declarados após o prazo de 24 horas do recebimento não podem ser caracterizados como "decorrentes do transporte".

    2. Caso a responsabilidade recaia sobre o comprador:
  • O comprador tem à seu favor o fornecimento de peças de reposição, que devem ser encomendadas e pagas.

    Sobre devoluções por arrependimento

    A devolução por arrependimento respeita o que diz o Código de Proteção de Defesa do Consumidor em seu artigo 49:

  • A. Se a compra foi feita integralmente em meio remoto - Nas compras feitas integralmente via internet, telefone, mensagens eletrônicas, e não houve como observar pessoalmente o produto, o comprador tem o direito à devolução por arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto.
    O comprador deve enviar comunicação ao vendedor, informando seu arrependimento da compra e proceder conforme se vê a seguir:
    1. O produto deve estar em estado original, sem sinais de uso ou imperfeições
    2. O comprador deve reunir todos os documentos e acessórios que acompanham o produto.
    3. O comprador deve zelar pela embalagem. Danos no transporte de devolução, decorrentes de embalagens que não ofereçam proteção adequada ao produto, são de responsabilidade do comprador.
    A devolução do valor pago deve respeitar as ordens previstas em lei:
  • Se o produto foi adquirido junto a um intermediador de vendas (websites de vendas), o comprador deve recorrer a este mesmo intermediador em busca da devolução por arrependimento, e não há trato direto com o vendedor.
  • Se a compra foi negociada remotamente - e integralmente - com o vendedor, e o modo de pagamento foi o depósito de valor integral do produto, a devolução do total pago será feita em até 48 horas após a recepção do produto pelo vendedor.

  • B. Compras realizadas pessoalmente. Para compras onde o comprador teve acesso ao produto, mesmo que a transação haja sido iniciada em ambiente virtual, não há previsão em lei do direito de arrependimento.

    Sobre defeitos

    O produto é garantido contra defeitos de fabricação, pelo prazo estipulado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que é de 90 (noventa) dias.

    Não se aplica a garantia em casos de danos ocasionados por fatores alheios ao produto, provocados por:
  • imperícia no uso;
  • sobrecargas de peso, resistência ou curso;
  • quedas ou pressões físicas;
  • substituições ou trocas de peças alheias ao vendedor;
  • líquidos ou excesso de pó ou umidade;
  • falhas na rede elétrica;
  • Modificações que impeçam o correto funcionamento

    Caso o produto apresente algum defeito de fábrica, o Comprador terá o direito ao reparo do produto, que deve ser solucionado no prazo máximo de 30 dias. E poderá optar livremente por:
  • Solicitar o envio de peças de reposição, para que ele mesmo faça as substituições.
  • Enviar o produto ao vendedor, para que ele mesmo faça os reparos.

    Caso o comprador decida pelo envio do produto para reparo, os custos de frete obedecem as seguintes regras:
  • Se no ato da compra o comprador arcou com os custos de envio, o vendedor arcará com os custos totais de frete necessários para o reparo.
  • Se no ato da compra o produto foi retirado pessoalmente, o comprador arcará com os custos de envio para reparo, que também neste caso pode ser feito pessoalmente no mesmo endereço onde fez a retirada do produto. Não há custeio de entrega para compras físicas.

    Caso o comprador opte por substituir ele mesmo a(s) peça(s) com defeito de fabricação, o vendedor arcará com os custos postais de envio.

    Análise do defeito

    Os produtos onde houver acionamento de garantia passarão por análise técnica. Caso se constate que houve algum agravante alheio à forma ou funcionamento do produto, que não tenha sido decorrente de falha involuntária, expresso nesta garantia como danos ocasionados por fatores alheios, e que tenha ocasionado a falha do produto, será feito um Laudo Técnico atestando o problema encontrado, e que poderá ser usado à favor do vendedor em contestações legais. Ainda, neste caso, a devolução do aparelho sem nenhum reparo será oferecida ao comprador, e recairá sobre o comprador eventuais custos de transporte que o vendedor porventura tenha custeado.
    Caso não for constatado defeito de fabricação, e o comprador concordar, poderá ser oferecido a ele o reparo do produto mediante sua aprovação de orçamento.

    Demais temas

    Os demais fatores de garantia, não expressos neste termo, terão como base a íntegra do Codigo de Proteção de Defesa do Consumidor, bem como suas jurisprudências.